Foi aprovado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco um Projeto de Lei de Regularização Fundiária, que vai beneficiar os moradores que têm apenas recibo de seus imóveis (casa ou lote). O Projeto é de autoria do vereador Admilson Brum e o município irá conceder ESCRITURAS gratuitas para as famílias que adequarem no programa.
De acordo com o projeto, que é autorizativo, os proprietários poderão ter escrituras gratuitamente, fornecidas pelo município de Barra de São Francisco.
“Nosso objetivo é dar dignidade e direito social a moradia, acesso aos serviços públicos, resgate da cidadania, além de garantir que o imóvel seja um bem das famílias que têm apenas recibos de seus imóveis e vão passar a ter escrituras”, disse o vereador Admilson Brum, autor do projeto.
O Projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Regularização Fundiária. O município já aderiu ao Programa “Morar Legal”, implantado pelo Governo do Estado do Espírito Santo.
“Barra de São Francisco tem problemas crônicos na área de habitação e que precisam ser enfrentados. O projeto permite que o município busque um atalho e torne mais simples a legalização dos imóveis que estão em loteamentos irregulares ou mesmo em terrenos que pertencem ao município”, disse Admilson.
Como é hoje
Hoje, sem a escritura, o dono do imóvel não pode financiar e tem dificuldades para vender. Quando vende, geralmente aceita um valor menor, pois o comprador não pode financiar. Caso o imóvel seja escriturado, os proprietários poderão fazer financiamento para investirem nos seus imóveis.
“Com o projeto, daremos dignidade a nossa população e acabar com o sofrimento de várias famílias francisquenses, sem falar que estamos garantindo a cidadania a todos”, destacou o vereador.
A regularização fundiária é um instrumento importante para a redução do déficit habitacional. A consolidação do projeto garante o direito social moradia e acesso a serviços públicos, além de garantir que o imóvel seja um bem da família e assegurado para futuras gerações.
Requisitos
Para conseguir o benefício, o proprietário do imóvel tem que se enquadrar no Programa. Deve ter renda familiar de até 05 salários mínimos e ser cadastrado na Assistência Social.
Documentos necessários
Para requerer a Regularização Fundiária o proprietário deve ter em mãos os seguintes documentos (xerox e original)
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Documento do Imóvel (Lote)
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Documentos pessoais. Se casado, documentos pessoais do cônjuge.
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Resumo do Cadastro Único
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Comprovante de renda
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Comprovante de endereço
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Boletim de Cadastro (Secretaria da Fazenda)PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO APROVADO
PROJETO DE LEI SANCIONADO
Fonte:Sitebarra
