Quem deixar de pagar a pensão alimentícia poderá ter os valores descontados automaticamente de sua conta bancária por meio do chamado Pix Pensão. O mecanismo foi aprovado pelo Senado nesta semana e agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
A medida integra o Projeto de Lei nº 4.978/2023 e tem como principal objetivo tornar mais eficiente a cobrança de pensões alimentícias em atraso, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho e, por isso, não pode sofrer desconto direto na folha de pagamento.
O novo sistema será aplicado apenas quando já existir uma ação judicial de cumprimento de sentença por inadimplência. Após determinação do juiz, a instituição financeira realizará automaticamente a transferência dos valores, via Pix, para a conta do beneficiário, nas datas e nos valores definidos pela Justiça.
Cobrança mais eficiente
A advogada Bruna Pereira Aquino explica que, quando o devedor possui emprego formal, é comum que o desconto da pensão seja solicitado diretamente na folha de pagamento desde o início do processo.
“A maioria dos advogados faz esse pedido justamente para evitar futuros atrasos ou pagamentos inferiores ao valor devido, evitando a necessidade de novas ações judiciais.”
Já a advogada, professora da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e doutora em Direito, Bruna Lyra Duque, destaca que o desconto em folha já é um instrumento importante, mas não atende a todos os casos.
“A maior dificuldade ocorre quando o alimentante atua como profissional liberal ou não possui renda fixa identificável. Nessas situações, o risco de inadimplência é elevado e a cobrança costuma exigir sucessivas provocações ao Poder Judiciário.”
Como funcionará o Pix Pensão
Segundo a defensora pública titular da Primeira Defensoria de Família de Vitória, Priscila Libório, o Pix Pensão será utilizado exclusivamente nas ações de cobrança de pensão alimentícia em atraso.
“A proposta permite que o juiz determine ao banco a realização automática do Pix nas datas definidas para quitar as parcelas da dívida.”
Na prática, o mecanismo não altera a forma de pagamento das pensões que já são pagas regularmente. O sistema será acionado apenas quando houver descumprimento da obrigação e decisão judicial autorizando a medida.
Medida acompanha a realidade financeira
Para a advogada Camila Rodrigues, o novo mecanismo representa um avanço ao acompanhar a forma como a população movimenta seus recursos atualmente.
“Hoje, muitas vezes a criança possui uma decisão judicial favorável, mas o pagamento não acontece porque há dificuldade para localizar patrimônio ou valores disponíveis.”
Ela ressalta, porém, que a ausência de saldo na conta no momento da transferência não extingue a dívida.
“Caso não exista dinheiro disponível na data programada para o Pix, o débito continuará existindo e outras medidas judiciais poderão ser adotadas.”
O que muda com o Pix Pensão
O novo mecanismo não substitui o desconto em folha de pagamento, que continuará sendo utilizado quando o devedor possuir vínculo empregatício formal. A novidade busca alcançar principalmente trabalhadores autônomos, profissionais liberais e pessoas sem renda fixa identificável.
Caso a conta bancária esteja sem saldo na data prevista para a transferência, o devedor continuará sujeito às medidas já previstas em lei, como bloqueio de contas, penhora de bens e, nos casos permitidos pela legislação, prisão civil.
As dívidas acumuladas anteriormente também continuarão sendo cobradas por meio das ações de execução ou cumprimento de sentença.
Objetivo é proteger crianças e adolescentes
A expectativa é que o Pix Pensão reduza a inadimplência e torne mais rápida a efetivação das decisões judiciais, garantindo maior segurança financeira para crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia para seu sustento.
Com a automatização das transferências, a Justiça pretende diminuir a necessidade de novas ações para cobrança e assegurar que os valores cheguem aos beneficiários de forma mais eficiente.
Agora, o Projeto de Lei nº 4.978/2023 segue para sanção presidencial. Se aprovado, o Pix Pensão passará a integrar os instrumentos utilizados pelo Judiciário para garantir o cumprimento das obrigações alimentícias.
