Servidores concursados de cartA?rios que mudaram de unidade entre 1988 eA�1994 acabam de ter a situaA�A?o regularizada. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que mantA�m todas as trocas entre a promulgaA�A?o da ConstituiA�A?o Federal e o inA�cio da vigA?ncia da Lei dos CartA?rios, desde que reguladas por leis estaduais e do Distrito Federal.
A Lei 13.489/2017 foi publicada discretamente em ediA�A?o extra noA�DiA?rio Oficial da UniA?oA�desta sexta-feira (6/10), em meio A� sanA�A?o daA�reforma polA�tica. O texto gerava controvA�rsias porque, pelas regras atuais, A� preciso concurso pA?blico para a remoA�A?o (deslocamento de servidores no mesmo quadro funcional).
O Conselho Nacional de JustiA�a chegou a enviar ao Congresso, no ano passado,A�nota tA�cnica contra o projeto de leiA�a�� que tramitava desde 2015. O PlenA?rio entendeu que a iniciativa viola a ConstituiA�A?o Federal, por ser imprescindA�vel o concurso pA?blico para ingresso e remoA�A�es no A?mbito das serventias extrajudiciais.
Segundo o documento, a necessidade de concurso A� imprescritA�vel, e a regulamentaA�A?o por legislaA�A?o estadual ou do Distrito Federal nA?o afasta a proibiA�A?o imposta pela ConstituiA�A?o, mesmo que homologada por tribunal de JustiA�a.
Na A�poca, a AssociaA�A?o Nacional de Defesa dos Concursos para CartA?rios tambA�m alegou que a proposta afronta o artigo 236 da ConstituiA�A?o, assim como entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CNJ.
Ainda assim, o texto passou no Senado em setembro e agora virou lei. A aprovaA�A?o teve placar apertado (25 a 21) e gerou crA�ticas de senadores governistas e da oposiA�A?o. LA�deres do PSDB, do PT, do PPS, do PSC e do PCdoB orientaram as bancadas a votar contra.
Para o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), o texto reconhece a legalidade das remoA�A�es seguindo as regras vigentes antes da Lei dos CartA?rios. Ele afirma que A� preciso preservar situaA�A�es legitimamente criadas e respeitar a boa-fA� daqueles que assumiram a prestaA�A?o dos serviA�os confiando nessas regras. a�?NA?o A� ingresso, porque todos os postulantes prestaram concurso hA? 10, 15 ou 20 anos.a�?
Em setembro, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que jA? houve tentativa anterior de legalizar essas remoA�A�es, em 2014. Um texto chegou a ser aprovado no Congresso, mas foi vetado pela entA?o presidente Dilma Roussef (PT). Ele chamou a autorizaA�A?o de a�?trem da alegriaa�?.
a�?O que nA?s vamos fazer aqui A� como assinar algo dando aval para aquilo que foi feito de errado durante esse tempo todoa�?, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na A�poca da votaA�A?o.A�Com informaA�A�es da AgA?ncia Senado.
