A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate nacional após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar, no último dia 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da idade para responsabilização criminal de 18 para 16 anos em determinados casos. A proposta, porém, ainda não está em vigor e seguirá tramitando no Congresso Nacional.
Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes com base no Código Penal, sendo submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que prevê a proposta?
O texto em discussão prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em casos considerados graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas do Congresso, esses jovens poderão ser julgados pela Justiça Criminal comum e cumprir penas previstas no Código Penal, em vez de apenas medidas socioeducativas.
Quais são os direitos que permanecem?
Mesmo com a proposta em debate, alguns direitos permanecem preservados:
- Direito à educação;
- Direito à saúde;
- Direito à assistência social;
- Direito à ampla defesa e ao contraditório;
- Direito à integridade física e psicológica;
- Direito ao devido processo legal;
- Proteção contra tortura e tratamento desumano.
O texto analisado pela Câmara mantém a maioridade civil aos 18 anos. Isso significa que jovens de 16 e 17 anos continuariam sem plena capacidade para diversos atos da vida civil, como assinatura de determinados contratos sem autorização dos responsáveis.
Quais seriam os deveres?
Se a PEC for aprovada definitivamente, adolescentes entre 16 e 17 anos poderão assumir responsabilidades penais semelhantes às dos adultos em crimes graves.
Entre os deveres estariam:
- Responder criminalmente pelos atos praticados;
- Cumprir penas determinadas pela Justiça;
- Reparar danos causados às vítimas quando determinado judicialmente;
- Obedecer às leis penais vigentes no país.
Como funciona hoje?
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas pelo ECA, tais como:
- Advertência;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Liberdade assistida;
- Semiliberdade;
- Internação em unidades socioeducativas.
A internação pode durar até três anos, dependendo da gravidade do ato praticado.
O debate continua
Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para compreender as consequências de crimes graves e, portanto, devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça.
Por outro lado, críticos da medida afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da criminalidade e defendem investimentos em educação, inclusão social e fortalecimento das medidas socioeducativas.
Ainda não é lei
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda passará por uma Comissão Especial, além de ser votada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente após a conclusão de todas essas etapas poderá haver alteração na Constituição Federal.
Até lá, continua valendo a regra atual: a maioridade penal no Brasil permanece fixada em 18 anos.
