Consumidores não precisam tentar acordo extrajudicial para processar empresa, decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP).
Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de dano causado por atraso de voo.
com 14 horas de atraso ao seu destino
Em janeiro deste ano, a passageira saiu do Rio de Janeiro com destino a Passo Fundo (RS). O voo tinha conexão no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Ocorre que houve atraso no primeiro trecho, o que fez com que a passageira perdesse a conexão, situação que fez com que ela chegasse ao seu destino final 14 horas após o previsto.
Em primeira instância, foi decidido que a consumidora apresentasse comprovação de que havia tentado um acordo com a Azul para ser ressarcida pelo prejuízo. Ela, então, recorreu ao TJ-SP.
O relator do recurso, desembargador Renato Rangel Desinano, salientou que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demandas do tipo.
“Realmente, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo certo que a ausência de prévia tentativa de conciliação não é capaz de obstar o acesso ao Judiciário”, destacou o relator.
A consumidora foi defendida pelo advogado Luís Eduardo Borges da Silva, da banca LEB Advocacia.
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Processo 2060412-57.2023.8.26.0000
Fonte:Conjur
