Agora é lei e desrespeitar os agentes do estacionamento rotativo em Barra de São Francisco é crime, pode resultar em multa e seu veículo pode até ser guinchado.

Sair sem pagar o estacionamento, tratar com desrespeito os agentes pode ser um agravante.

Guardas Municipal

Motoristas que insistem em estacionar em local proibido, dirigir falando ao celular, desobedecer a sinalização, principalmente usando a contra-mão de ruas e que cometem outras infrações de trânsito, vão começar a ser notificados pela Guarda Municipal a partir do dia 3 de abril.

Após um período de treinamento disponibilizado pela equipe da Gerência de Fiscalização do Detran|ES e que contou também com a participação da Polícia Militar e do secretário de Defesa Social, Trânsito e Guarda Municipal de Barra de São Francisco, Valmer Simões, os agentes estão agora fazendo um trabalho educativo.

De acordo com a Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda Municipal, os guardas municipais já estão aptos a utilizar o talonário eletrônico do Detran|ES e começarão a notificar infrações de trânsito e aplicar as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os agentes já contam com smartphones para realizar os trabalhos e duas viaturas, que ultimamente estão concentradas principalmente nas proximidades das escolas.

Treinamento

Os agentes de fiscalização do Detran|ES treinaram os servidores da Guarda Municipal de Barra de São Francisco para a utilização do aplicativo talonário eletrônico nas operações de fiscalização no município no final da semana passada, no auditório do 11º Batalhão.

A autuação de infrações de trânsito por meio dessa ferramenta possibilita ao agente ter acesso aos dados do condutor e do veículo no momento da abordagem. A tecnologia contribui, assim, para otimizar o trabalho dos agentes ao reduzir as chances de erros no preenchimento dos autos de infração e permitir o lançamento instantâneo das informações no sistema do Detran|ES.

O talonário eletrônico faz parte de um sistema contratado pelo Detran|ES e já é utilizado nas fiscalizações pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Espírito Santo (BPTran) e todos os demais batalhões do Estado e por agentes das guardas municipais de Vitória, Vila Velha, Linhares, Viana, Cariacica, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e, agora, Barra de São Francisco.

O diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, destaca a importância da integração e da tecnologia para fortalecer a fiscalização de trânsito com foco na preservação da vida nas vias.

“O talonário eletrônico possibilita a atuação dos agentes de forma inteligente, coordenada e coletiva e já é utilizado nas fiscalizações de trânsito pela Polícia Militar e por guardas de trânsito de vários municípios do Estado. Isso contribui para que a fiscalização seja mais integrada e efetiva em todo o Estado, priorizando a proteção da vida. A ferramenta também é importante porque otimiza a coleta de informações e a análise de dados estatísticos com mais assertividade. Dessa forma, os órgãos de trânsito de todo o Estado poderão trabalhar de forma integrada à fiscalização e à educação de trânsito em locais com maior número de acidentes, buscando a redução dos mesmos, bem como de mortes e sequelas permanentes nas pessoas”, disse.

Municipalização do trânsito

Para a municipalização do trânsito foram superadas várias etapas, como a solicitação junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES), a análise e cumprimento de todas as determinantes que o município deveria comprovar para obter a municipalização.

Foram realizadas visitas técnicas pelos membros do Conselho Estadual de Trânsito (Centran), órgão colegiado formado por representantes de diversos órgãos e entidades, que é consultivo e normativo, e que apresentou condicionantes que foram totalmente cumpridas pela administração municipal.

Após a aprovação pelo Cetran, o processo foi encaminhado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), localizado em Brasília,  para a devida análise e homologação.

Ontem, 9 de março, o presidente do Centran/ES, Harlen da Silva, cumprindo o que determina a Resolução do CONTRAN nº 811/2020, encaminhou ofício ao prefeito municipal Enivaldo dos Anjos, certificando que Barra de São Francisco atendeu todos os requisitos para a integração ao SNT, estando apto para o exercício das competências estabelecidas no art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda Civil.

A municipalização resulta na gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo integralmente a responsabilidade pela engenharia, fiscalização, educação, levantamento, análise e controle de dados estatísticos, além da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Contudo, permite que a cidade tenha avanços significativos na segurança do tráfego como também na mobilidade urbana.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entende que deve haver uma divisão de responsabilidade sobre o trânsito entre órgãos federais, estaduais e municipais.

A prefeitura torna-se responsável pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Assume também as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.

O trânsito possui uma complexidade e não é feito só de automóveis, motocicletas ou caminhões, ele também promove um tratamento especial para a circulação segura dos pedestres, ciclistas ou carroças. A falta da municipalização do trânsito acarretava consequências como veículos estacionados de todas as posições possíveis, impedindo o direito constitucional de ir e vir e veículos conduzidos por pessoas não habilitadas que põem em risco o direito à vida e a integridade da população e veículos andando de maneira irregular. Um dos pontos mais importantes na municipalização do trânsito é salvar vidas através de uma cidade bem sinalizada e uma fiscalização responsável, voltada para o bem estar da população”, explicou o prefeito Enivaldo dos Anjos.

O prefeito ainda ressaltou que, desde o ano passado, a Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Guarda Civil, comandada pelo secretário Valmer Simões, já vem realizando diariamente ações junto à população de educação no trânsito, preparando as pessoas para a realidade da municipalização do trânsito e das regras que passarão a ser exigidas.