MunicA�pio pode legislar sobre matA�ria ambiental de interesse local, decide Toffoli
MunicA�pios podem editar leis ambientais se o assunto for a�?predominantemente locala�?, reafirmou nesta segunda-feira (19/6) o ministro Dias Toffoli, do ...
MunicA�pios podem editar leis ambientais se o assunto for a�?predominantemente locala�?, reafirmou nesta segunda-feira (19/6) o ministro Dias Toffoli, do ...