Tag: LegislaA�A?o sobre matA�ria ambiental

MunicA�pio pode legislar sobre matA�ria ambiental de interesse local, decide Toffoli

MunicA�pios podem editar leis ambientais se o assunto for a�?predominantemente locala�?, reafirmou nesta segunda-feira (19/6) o ministro Dias Toffoli, do ...

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