Lei de autoria do prefeito Enivaldo dos Anjos autoriza pagamento de abono aos professores do município

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, nesta segunda feira, 20, por unanimidade o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do prefeito Enivaldo dos Anjos. O referido Projeto de Lei tem por objetivo a valorização e o reconhecimento dos serviços prestados pelos docentes na área de educação.

Ao justificar a iniciativa, o prefeito Enivaldo dos Anjos salientou que “Como é de conhecimento, o Governo Federal por meio de Lei Federal vem aumentando anualmente o piso salarial dos professores em efetivo exercício sem levar em consideração as peculiaridades de cada ente federativo, sua capacidade financeira e de investimento e, em especial, o orçamento anual criando direitos, ainda, sem levar em consideração o planejamento orçamentário de cada Município e o princípio da separação dos Poderes e a independência administrativa”.