O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de novembro de 2026), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário, conforme as informações divulgadas.
Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta pretende modernizar a segurança pública brasileira, fortalecer a integração entre as forças policiais e ampliar o enfrentamento às organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Entre as mudanças previstas estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a criação de polícias municipais, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a instituição de ouvidorias autônomas e a reorganização das políticas voltadas ao sistema prisional.
Entretanto, um dos assuntos que mais chamaram a atenção durante as discussões foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na proposta.
Parlamentares da oposição defenderam a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos e, em casos de crimes hediondos, a partir dos 14 anos. As emendas sobre o assunto, porém, foram separadas da PEC principal para tramitação independente.
Isso significa que a redução da maioridade penal não foi aprovada nessa votação.
A votação foi concluída ainda na noite de terça-feira, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. A PEC agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Benefícios esperados com a nova PEC
Entre os principais pontos positivos estão a maior integração entre as polícias federais, estaduais e municipais, o compartilhamento de informações de inteligência, o fortalecimento das investigações e a ampliação dos recursos destinados à segurança pública.
A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra lideranças de facções criminosas e milícias, além de prever proteção às vítimas e testemunhas.
Possíveis dificuldades e pontos de atenção
Apesar dos benefícios esperados, a implementação das mudanças exigirá investimentos, estrutura, treinamento e cooperação entre os governos.
A criação de polícias municipais, por exemplo, poderá representar novos custos para as prefeituras. Também será necessário definir claramente as atribuições de cada instituição para evitar conflitos de competência.
Outro ponto importante é garantir que o endurecimento das medidas de segurança seja acompanhado de fiscalização, respeito aos direitos fundamentais e políticas de prevenção da criminalidade.
Maioridade penal aos 16 e 14 anos: argumentos a favor e contra
Defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves deveriam responder criminalmente de maneira mais rigorosa. Para esse grupo, a mudança poderia aumentar a responsabilização e dificultar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Por outro lado, críticos da proposta alertam para o risco de adolescentes serem colocados em presídios com criminosos adultos, aumentando sua exposição às facções. Também defendem investimentos em educação, oportunidades de emprego, prevenção e recuperação de jovens em conflito com a lei.
A eventual redução da maioridade penal ainda enfrenta discussões constitucionais e jurídicas, incluindo a proteção prevista no artigo 228 da Constituição Federal.
Jovens de 16 ou 14 anos poderão tirar CNH caso a maioridade penal seja reduzida?
A resposta é não, pelo menos não automaticamente.
Atualmente, o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) exige que o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja penalmente imputável, além de saber ler e escrever e possuir documento de identificação.
Entretanto, uma eventual redução da maioridade penal não significa necessariamente autorização para adolescentes dirigirem. Seria necessário analisar a redação definitiva da mudança constitucional, sua relação com o Código de Trânsito e as regras de habilitação.
Pelas normas atuais, a idade mínima para obter a CNH continua sendo de 18 anos.
E quanto às responsabilidades dos adolescentes?
Mesmo que a maioridade penal seja reduzida, isso não significa que adolescentes passarão automaticamente a ter todos os direitos e obrigações de uma pessoa adulta.
A maioridade civil, prevista no artigo 5º do Código Civil, permanece aos 18 anos, salvo hipóteses legais de emancipação.
Atualmente, adolescentes de 12 a 17 anos que praticam atos infracionais já podem ser responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive com medidas de internação nos casos previstos em lei.
Uma eventual mudança na maioridade penal alteraria as regras de responsabilização criminal dentro dos limites definidos pela nova legislação, mas não eliminaria automaticamente as proteções civis e os direitos assegurados aos menores de idade.
O que acontece agora?
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública em dois turnos, o Congresso deverá realizar sua promulgação. Já as propostas de redução da maioridade penal continuarão em discussão separadamente, sem garantia de aprovação.
Portanto, a população precisa compreender que a PEC da Segurança Pública foi aprovada, mas a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos ainda não virou lei.
A discussão envolve não apenas o combate à criminalidade, mas também o futuro dos adolescentes, os direitos das famílias e a responsabilidade do Estado na prevenção da violência.
Fonte: Senado Federal, Agência Brasil, Constituição Federal e Código de Trânsito Brasileiro.
