O prefeito de Barra de São Francisco, Enivaldo dos Anjos, se reuniu na quarta-feira (19) com autoridades da segurança pública e representantes da sociedade para discutir a implantação do PROGRESSO/BSF, programa criado pela Lei Complementar nº 191/2026 para promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
O encontro contou com representantes das polícias Civil e Militar, do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), do Conselho Municipal de Segurança, da CDL e da Câmara de Vereadores.
Reserva de vagas para trabalho
Um dos principais pontos do programa é a criação de oportunidades de emprego. Empresas contratadas pela Prefeitura para obras e serviços deverão reservar 6% das vagas para o público atendido pelo programa: 3% para pessoas que estão cumprindo pena e 3% para egressos do sistema prisional.
A medida busca utilizar o trabalho e a qualificação profissional como ferramentas para facilitar a reinserção social e reduzir as dificuldades enfrentadas após o cumprimento da pena.
A exigência deverá constar em editais, contratos e convênios municipais. O programa também prevê fiscalização, acompanhamento das contratações e parcerias com órgãos como a Sejus, Poder Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil.
Segurança pública também esteve na pauta
Durante a reunião, foram discutidas ainda medidas para reforçar a segurança no município. Entre elas estão a ampliação do sistema de videomonitoramento, o aumento do efetivo da Polícia Civil e a possibilidade de disponibilizar médico legista e perito para atendimento em Barra de São Francisco, evitando deslocamentos para outras cidades.
Quando a lei começa a valer?
Sancionada pelo prefeito em 13 de julho de 2026, a Lei Complementar nº 191/2026 entra em vigor 60 dias após a publicação oficial. O município terá até 90 dias para regulamentar o programa por decreto.
A proposta é integrar ações de segurança, trabalho e assistência social, criando oportunidades para a ressocialização e o retorno dessas pessoas à sociedade.
