A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar significativamente a forma como os brasileiros pagam pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta extingue a tarifa mínima de consumo, prática adotada por diversas concessionárias, e estabelece que a cobrança variável deverá ser feita exclusivamente com base no consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro.
Atualmente, em muitos municípios, os consumidores pagam uma tarifa mínima correspondente a um volume fixo de água, mesmo quando utilizam menos do que esse limite. Com a aprovação do projeto, essa cobrança por consumo mínimo deixa de ser permitida.
O texto, no entanto, mantém a possibilidade de as prestadoras cobrarem uma tarifa fixa, destinada a cobrir os custos permanentes da prestação dos serviços, como manutenção da rede, operação e disponibilidade do abastecimento. Essa tarifa não poderá estar vinculada a um volume mínimo de consumo.
Segundo os defensores da proposta, a mudança torna o sistema mais justo para consumidores que utilizam pouca água, como pessoas que moram sozinhas, idosos e proprietários de imóveis pouco ocupados. A expectativa é que a medida incentive o uso consciente da água e elimine cobranças consideradas desproporcionais ao consumo real.
Por outro lado, representantes do setor de saneamento alertam que a alteração poderá exigir uma revisão da estrutura tarifária para garantir o equilíbrio financeiro dos serviços, especialmente em municípios onde a tarifa mínima representa parcela importante da arrecadação.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações e receba sanção presidencial, a nova regra passará a integrar a legislação brasileira de saneamento básico.
