A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais, como homicídio, estupro e tráfico de drogas. A proposta é do senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES) e prevê a elevação do período de 3 para 5 anos — podendo chegar a 10 anos em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos.
“Hoje, no Brasil, não importa o ato infracional praticado por uma pessoa com menos de 18 anos. Ainda assim, essa pessoa cumprirá, no máximo, três anos de internação. Isso não é razoável”, argumentou Contarato, que atuou por 27 anos como delegado de polícia.
O senador destacou que a medida não propõe a redução da maioridade penal, mas visa tornar o sistema mais justo. Ele citou o caso de um adolescente de 17 anos que assassinou um pai de família a pauladas e não chegou a cumprir sequer um ano de internação. “Se fosse adulto, responderia por homicídio qualificado com pena de 12 a 30 anos”, relatou.
O projeto também revoga o limite de idade para a liberação compulsória, antes fixado em 21 anos, permitindo ao juiz manter o jovem internado até o cumprimento do prazo máximo estabelecido pela nova lei.
Além disso, a proposta modifica o Código Penal, eliminando a atenuante de menoridade relativa — que beneficiava réus com menos de 21 anos — e aumenta de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu poderia obter redução de pena e de prazos prescricionais.
Comparativo com países do G20
Segundo estudo solicitado por Contarato à Consultoria do Senado, o Brasil tem atualmente a legislação mais permissiva entre os países do G20 no que se refere à internação de menores infratores. Enquanto aqui o limite é de 3 anos, países como México (5 anos), Alemanha, Canadá e Argentina (10 anos), França e Itália (20 anos) têm regras mais rigorosas. Inglaterra, Austrália e Estados Unidos não estabelecem limite máximo, sendo possível até pena perpétua.
“O crime é um fenômeno social, e a segurança pública é dever do Estado. Precisamos de uma legislação mais próxima da realidade”, afirmou o parlamentar.
Aprovada em decisão terminativa na CCJ, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.
Com informações da Agência Senado
