TRF derruba liminar que impedia aumento de gasolina

O Tribunal Regional Federal da 1A? RegiA?oA�suspendeuA�decisA?o de primeira instA?ncia que havia anulado os efeitos do decreto de aumento de impostos que incidem sobre a venda de combustA�vel. O presidente da corte, desembargador federal Hilton Queiroz, aceitou oA�pedido de suspensA?o de liminar da Advocacia-Geral da UniA?oA�e sustou os efeitos daA�decisA?o tomada nesta terA�a-feiraA�(25/7) pelo juiz substituto Renato Borelli.

DecisA?o do TRF-1 libera aumento de impostos sobre a gasolina, o A?lcool e o etanol.
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A atuaA�A?o do magistrado de primeira instA?ncia se deu naA�aA�A?o popularA�que questionava, entre outras questA�es, o fato de o governo federal ter elevado a alA�quota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o A?lcool e o etanol atravA�s de um decreto.

Para embasar a decisA?o, o magistrado de primeiro grau afirmou que o instrumento legislativo adequado A� criaA�A?o e A� majoraA�A?o do tributo a�?A� a lei, nA?o se prestando a tais objetivos outras espA�cies legislativasa�?.

Borelli havia entendido que o Decreto 9.101/2017, ao dizer que o aumento tinha vigA?ncia imediata, ofendeu o planejamento tributA?rio dos contribuintes porque nA?o respeitou o princA�pio da anterioridade nonagesimal. Segundo esse princA�pio, nenhum tributo serA? cobrado antes de 90 dias da publicaA�A?o da lei que o instituiu ou aumento.

Ele tambA�m sustentava que o a�?poder de tributar o Estado nA?o A� absolutoa�?, pois a prA?pria ConstituiA�A?o Federal impA?s limites por meio dos princA�pios constitucionais tributA?rios. O Executivo federal anunciou o aumento do tributo na semana passada. A medida estava em vigor desde a A?ltima quinta-feira (20/7) e tinha como objetivo aumentar a arrecadaA�A?o da UniA?o para amenizar o dA�ficit fiscal.

O presidente do TRF-1 criticou a posiA�A?o do juiz e falou que o paA�s vive a�?exacerbadoa�? desequilA�brio orA�amentA?rio, tendo de trabalhar com a�?dA�ficit bilionA?rioa�?. A�a�?DecisA�es judiciais, como a que ora se analisa, sA? servem para agravar as dificuldades da manutenA�A?o dos serviA�os pA?blicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do paA�s e atA� mesmo seu total desgovernoa�?, afirmou.

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