Lei Felca entra em vigor e reforça proteção de menores na internet
Entrou em vigor em março de 2026 a Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca” ou “ECA Digital”, que estabelece novas ...
Tag: Lei Felca
RECENTES
Entrou em vigor em março de 2026 a Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca” ou “ECA Digital”, que estabelece novas ...