AA�AssociaA�A?o das Operadoras de Celulares (Acel) e a AssociaA�A?o Brasileira de ConcessionA?rias de ServiA�o TelefA?nico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com quatro aA�A�esA�contra normasA�da ParaA�ba, PiauA� e ParanA?A�que instituem medidas aplicA?veis A�s prestadoras de serviA�os de TV por assinatura e internet por banda larga.A�As entidades argumentam ser competA?ncia privativa da UniA?oA�legislar em matA�ria de telecomunicaA�A�es.
Entre as medidas previstas nas leis impugnadas estA?o a vedaA�A?o a contratos de fidelizaA�A?o, obrigaA�A?o de oferecer detalhamento de chamadas para clientes de planos prA�-pagos e a de ter escritA?rios para atendimento presencial em municA�pios com mais de 100 mil habitantes.
As entidades argumentam que o texto constitucional nA?o deixa dA?vida sobre a competA?ncia privativa da UniA?o para regulamentar a organizaA�A?o e aA�exploraA�A?o das telecomunicaA�A�es. Indicam tambA�m que no exercA�cio dessa competA?ncia exclusiva foi editada, entre outras normas, a Lei 9.472/1997, que disciplina a prestaA�A?o dos serviA�os de telecomunicaA�A�es, alA�m de criar a AgA?ncia Nacional de TelecomunicaA�A�es (Anatel) para regular o setor.
Apontam, ainda, a falta de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre qualquer questA?o especA�fica em matA�ria de telecomunicaA�A�es. As associaA�A�es tambA�mA�argumentam que admitir a competA?ncia dos demais entes federados para legislar sobre a matA�ria significaria, a�?alA�m da criaA�A?o de inconcebA�veis desigualdades entre os usuA?rios do serviA�o, a indevida intervenA�A?o de terceiros na autorizaA�A?o conferida pelo Poder PA?blico federal ao agente privadoa�?.A�Com informaA�A�es da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.722 e 5.723 – ParaA�ba
ADI 5.724 – PiauA�
ADI 5.725 – ParanA?
