Presidente da CCJ Mazinho dos Anjos prevê votação da nova lei ambiental para fevereiro

Uma lei coerente e tecnicamente bem fundamentada. Assim o deputado estadual Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da Comissão de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, avaliou o Projeto de Lei 1014/2023 de autoria do Poder Executivo que tramita na Casa instituindo a Política Estadual de Qualidade do Ar, visando á preservação da saúde da população do Espírito Santo e o aprimoramento das condições de qualidade ambiental em todo o território capixaba.
O comentário ocorreu no contexto de uma manifestação elogiosa do parlamentar à decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em que o desembargador Fernando Zardini Antonio suspendeu a eficácia da Lei 10.011, do município de Vitória, por médio de medida cautelar pleiteada pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). A matéria ainda irá a julgamento do plenário da Corte, assim que retornar aos trabalhos normais.

“A Constituição Federal é clara no artigo 24 sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre assuntos de meio-ambiente, por isso celebro a decisão do desembargador Zardini. Ademais, o Governo do Estado encaminhou matéria completa, elaborada pelo secretário Felipe Rigoni, disciplinando essa questão de forma muito apropriada. É uma matéria pacífica que certamente será apreciada, votada e aprovada pela Assembleia logo nos primeiros dias de fevereiro”, disse Mazinho.