Votação que cria regime de emergência fiscal para União

A meta da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro é aprovar neste ano pelo menos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o regime de emergência fiscal para União, estados e municípios.

Algumas das medidas da proposta serão temporárias, valendo por dois anos, outras serão permanentes. A ideia é que ela seja um preparativo para a entrada em vigor da outra PEC, a batizada de Mais Brasil, que vai criar um novo regime fiscal no país.

A princípio, nesta terça-feira (5) a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar ao Congresso as três PECs do pacto federativo. Além da proposta que cria o regime de emergência fiscal e a da Mais Brasil, a terceira propõe acabar com fundos não previstos na Constituição, cerca de 280 atualmente, com recursos no montante de R$ 220 bilhões, dinheiro que poderia ser utilizado para abater a dívida pública.

Na quarta-feira (6), o governo encaminharia a proposta de reforma administrativa e, no dia seguinte, seriam anunciadas as medidas para geração de emprego, com redução média de 30% dos encargos trabalhistas para empresas que contratarem jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com idade acima de 55 anos.

Segundo assessores do ministro Paulo Guedes, a PEC da emergência fiscal trará algumas medidas que vão constar também da proposta batizada de Mais Brasil e da reforma administrativa. Por isso, dizem, que ela é emergencial e muitas medidas teriam validade temporária, por dois anos, até que as outras PECs fossem aprovadas.

Entre as medidas temporárias, por exemplo, estão a redução de jornada de trabalho e do salário na mesma proporção e a proibição de reajuste salarial de servidores públicos para entes federativos em grave crise fiscal. Entre as permanentes, a que proibiria presidente, governadores e prefeitos de concederem aumento para o funcionalismo no período de 180 dias antes do final de seus mandatos.

O governo Bolsonaro optou por uma nova agenda mais ousada na direção de criação de um novo regime fiscal brasileiro e sabe que, por isso mesmo, a maior parte das propostas não será aprovada ainda neste ano, quando faltam menos de dois meses de trabalhos no Congresso Nacional. Mas a ideia é ir na mesma estratégia da votação da reforma da Previdência, gerar um debate nacional para que seja criado ao longo do próximo ano um consenso em torno das propostas.

Enquanto isso, a equipe de Paulo Guedes espera pelo menos aprovar neste ano a PEC da emergência fiscal. No plano ideal a medida seria aprovada tanto na Câmara como no Senado neste ano, já que uma parte das medidas já está em análise na Câmara por meio da proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). E a PEC do governo começaria a tramitar pelo Senado.

Se não for possível, que seja aprovada pelo menos no Senado ainda neste ano, ficando para ser votada logo no início do ano que vem pelos deputados. Na avaliação da equipe econômica, a aprovação desta medida é essencial para resolver principalmente a crise de estados e municípios. Por isso, a avaliação é que haverá clima para sua aprovação primeiro. Depois, as outras propostas começariam a ser debatidas e votadas no próximo ano.