Maioria da população apoia a redução da maioridade penal, diz pesquisa

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tem o apoio de 76,7% dos brasileiros, segundo dados do Paraná Pesquisas divulgados nesta segunda-feira (8).

O relatório da pesquisa mostra que a medida é mais aceita entre os homens (82,4%), mas a maioria das mulheres (71,6%) também concorda.

Segundo a pesquisa, realizada por telefone com 2.232 pessoas, 19% da população entrevistada é contra a medida, enquanto outros 4,3% não souberam opinar.

A pesquisa foi estratificada segundo sexo, faixa etária, escolaridade, nível econômico e posição geográfica. O levantamento dos dados foi feito com habitantes acima de 16 anos em 26 estados e no Distrito Federal, entre 27 de junho e 1º de julho de 2019.

A região com o maior número de brasileiros que apoia a redução da maioridade é o Sudeste (79,8%), seguido das regiões Sul (75,2%) e Nordeste (74,1%). No Norte e no Centro-Oeste do país, somados, 74% concordam com a alteração legislativa.

Por faixa etária, a aprovação da redução da maioridade penal é maior entre os idosos com mais de 60 anos (79,8%) e adultos entre 45 e 59 anos (79,35). A medida cai quase 10 pontos percentuais quando avaliada por jovens e adultos de 16 a 24 anos. Nessa faixa etária, somente 69,5% disseram apoiar a redução.

O número é menor, também (69,5%), entre as pessoas com ensino superior completo, e atinge seu maior nível de aprovação (81%) entre a população que possui apenas o ensino médio finalizado.

A favor

O criminalista Flávio Fabiano faz parte do grupo favorável à redução da maioridade. “Não é possível considerar que alguém de 16 anos, que já vota, pode ser menor aprendiz, que está com vida sexual ativa, com vigor físico e intelecto já formado, não tenha ciência das consequências dos atos que está praticando. Destaco que a redução da maioridade penal atingirá pessoas que praticam ilícitos graves”, destacou.

O advogado defende que a redução da maioridade penal é uma medida urgente e necessária. “A criminalidade tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, e parte disso se dá por ação direta de menores, que agem sob o escudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, e têm garantidas suas liberdades quase que de imediato, posto que não praticam crimes, mas atos infracionais, cuja medida máxima é de internação por no máximo de três anos, independentemente da gravidade da conduta praticada”, argumentou.

O desembargador-substituto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) Marcelo Pimentel também é a favor. “Hoje, o crime organizado coloca menores na boca de fumo em razão de ele ser inimputável. Isso tem que mudar!”, enfatizou.

Na visão do magistrado, uma pessoa aos 16 anos sabe e tem convicção do que é certo e do que é errado. “Hoje, menores de 18 anos estão se escudando, se amparando nessa situação que a lei oferece para cometer crimes impunemente. O Estatuto da Criança e do Adolescente para um menor que cometeu crime de homicídio, por exemplo, determina três anos de apreensão. Essa redução para 16 anos tem que acontecer. Se formos observar em países desenvolvidos, como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, o menor de 11 anos de idade já responde pelo crime que cometeu”, comparou.

Contra

Do lado contrário, o professor de Direito Penal e criminalista Rivelino Amaral alegou que reduzir a maioridade penal não implicará em redução da criminalidade.

“Em primeiro lugar, já está comprovado que o recrudescimento das penas não traz redução de índices de criminalidade. O que reduz a violência é a aplicação de políticas públicas, emprego e renda, dignidade, evitar que as pessoas entrem para o mundo do crime”, defendeu.

O advogado ainda citou o problema do encarceramento no Brasil e da superpopulação carcerária. “Reduzir a maioridade penal só vai aumentar a população carcerária, e o Brasil já o terceiro país do mundo em população carcerária. Não estamos conseguindo ressocializar as pessoas. Esses menores serão levados para as prisões, lá vão aprender coisas erradas e sair piores. O caminho é não deixar que as pessoas entrem para o crime, depois que elas entram, o Estado não está sendo eficiente em ressocializá-las”, criticou.

A juíza Patrícia Neves, que coordena as varas de Infância e Juventude do TJ-ES e atua há 28 anos nesse ramo, disse que entende a angústia da sociedade, mas que a medida não é o melhor caminho.

“Eu entendo profundamente o desespero e a angústia das pessoas com a situação de violência no País. Mas, primeiro, os adolescentes não são os responsáveis pelo maior índice de infrações no Brasil. A grande maioria é de adultos. E até hoje não conseguimos cumprir com tudo o que está dito no Estatuto da Criança e do Adolescente em termos de acompanhamento psiquiátrico, educação, saúde. Até hoje, não dispusemos de todos os meios necessários para trabalhar a ressocialização desses adolescentes”, pontuou.

Espírito Santo

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) atende hoje 638 adolescentes em conflito com a lei e que estão entre os 16 e os 18 anos. São 162 com 16 anos; 247 com 17 anos e 229 com 18 anos. São 622 meninos (97%) e 16 meninas (3%). A maioria, 96%, ou seja, 616 menores na faixa etária que seria afetada pela redução da maioridade penal, é composta por pardos e negros.

Do total de menores, há 16 reincidentes, o que significa 2,5%. De acordo com dados do Iases, os principais atos infracionais dos menores entre 16 e 18 anos que deram entrada na internação no período de janeiro a junho de 2019, que são reincidentes na medida socioeducativa de internação, são: tráfico de drogas (nove); crimes contra o patrimônio (seis) e crimes contra a pessoa (um).

Entre os 638 adolescentes, 517 (81%) estão em situação de internação. Outros 78 (12,2%) cumprem internação provisória. Há ainda 24 adolescentes (3,8%) em semiliberdade; 11 (1,7%) estão em situação de internação sanção; três (0,5%) estão em atendimento inicial e cinco (0,8%) cuja medida não foi informada.

Secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, que é responsável pela gestão do Iases, disse que a discussão no Brasil vai na contramão do que tem sido feito no mundo, que é discutir o aumento da maioridade penal.

“Temos que compreender o adolescente como pessoa em formação, quando ele pratica um ato infracional análogo ao crime, é devidamente punido, inclusive com medida de internação, com medida privativa de liberdade. O adolescente é punido de acordo com a sua condição de pessoa em desenvolvimento”, defendeu.

Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes), Mariana Sobral esclareceu que o Brasil possui um dos sistemas mais rigorosos de responsabilização juvenil, o qual tem início aos 12 anos e permite encarceramento por até três anos (metade da adolescência). A defensora pública salientou ainda que nos sistemas da Alemanha e do Japão, a idade mínima de responsabilização se inicia aos 14 anos e a maioridade penal aos 21 anos.

“Impossível pensar que vamos atingir os objetivos de ressocialização se mantivermos a realidade atual com unidades de internação superlotadas, insalubres e violentas que não permitem que o adolescente supere a condição de vulnerabilidade que o levou à prática de crimes e saia desses estabelecimentos com uma perspectiva real de mudança de vida”, afirmou.

Congresso

Lançada no último dia 25 de junho, a Frente Parlamentar Mista pela Redução da Maioridade Penal tem como missão no Congresso acelerar a tramitação no Senado da PEC 115/2015. A medida estabelece que maiores de 16 anos possam ser condenados criminalmente em casos de crimes hediondos, devendo, porém, nesses casos, cumprir pena em regime separado dos demais presos.

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A relatoria é do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Um dos pontos de divergência entre os parlamentares é estabelecer se a maioridade penal (artigo 228, que determina que são inimputáveis os menores de 18 anos) é ou não uma cláusula pétrea da Constituição (artigo 60). Se assim for considerada, não poderia ser mudada nem mesmo por PEC. As cláusulas pétreas são: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Na Câmara, a proposta era de 1993 e passou mais de 20 anos engavetada, até ter sua tramitação acelerada pelo então presidente da Casa, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ). Entre os deputados federais, a proposta já foi aprovada. Mas, se sofrer alterações no Senado, terá que voltar a ser analisada na Câmara.

FONTE: TRIBUNA ONLINE